Salvo melhor
opinião, as Leis devem ser cumpridas, quer estejamos de acordo com elas ou não.
Isto a propósito do Regulamento Municipal Para Licenciamento Das Actividades
De Campismo Ocasional E Caravanismo No Município De Peniche. Desculpem esta
pausa, mas preciso ganhar fôlego depois de ler o nome deste regulamento. Ia eu
a dizer que, a propósito deste regulamento, e não só, gostaria de saber quem
regula o quê? Será que os Artigo 23 - 24 – 25, em particular o 25 estão em
vigor? Será que neste regulamento está definida a entidade fiscalizadora? Se
está, não parece e se não está, porquê perder tempo e dinheiro a fazer
regulamentos que não se cumprem?
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